Termos e Condições de Uso
INTRODUÇÃO
Este Contrato de Termos e Condições regula o relacionamento entre o USUÁRIO e a SS GROUP NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA . (“IMIGREBANK”), com a finalidade de prestação de serviços de facilitação de pagamento internacional.
Ao utilizar os serviços da IMIGREBANK o Usuário concorda em cumprir os termos do Acordo, e respectivamente aceita que estes termos tenham efeitos legais e obrigatórios.
Estas informações o ajudarão a operar no nosso site. É muito importante que o USUÁRIO conheça e entenda as nossas políticas bem como os Termos e Condições Gerais de uso do site, através da leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direito, aqui destacadas:
• Termos e Condições gerais de Uso servem para indicar as regras que devem ser respeitadas ao utilizar a
plataforma. Ou seja, informam as obrigações e direitos dos usuários como também da plataforma;
• Política de Privacidade se refere a informações específicas de coleta, armazenamento e proteção de dados
pessoais de usuários de um site ou aplicativo;
• Para fazer parte deste Acordo o USUÁRIO deve ter pelo menos 18 anos de idade e deve ser domiciliado
em um país onde o registro, e uso, de serviços ofertados pela IMIGREBANK não viole as suas leis
ou regulamentos e sua jurisdição.
• Ao celebrar o acordo, o Usuário se declara apto e aceita qualquer responsabilidade que decorra
caso sua alegação seja falha.
1. PLATAFORMA IMIGREBANK
1.1 Os serviços de coleta e pagamento são fornecidos pela SS GROUP NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA . (“IMIGREBANK”). – inscrita no CNPJ 54.099.473/0001-17.
1.2. A IMIGREBANK não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados nos sites ou aplicativo, aos quais presta o serviço de processamento, coleta, cobrança e/ou facilitação de pagamentos.
1.3 A presente plataforma visa fornecer ferramentas para auxiliar e dinamizar pagamentos digitalmente, melhorando o dia a dia dos seus usuários, que pretendem adquirir produtos, bens ou serviços de empresas situadas no exterior.
1.4 A plataforma caracteriza-se pela prestação dos serviços de facilitação de pagamento internacional.
2. DA ACEITAÇÃO
2.1 O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site ou aplicativo Imigrebank.
2.2 Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
2.3 A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. DO ACESSO AOS USUÁRIOS
3.1 Para acessar a plataforma, cada usuário contará com login e senha único, pessoal e intransferível. O limite de utilização de contas na Imigrebank é de um acesso por usuário.
3.2 Serão utilizadas todas as soluções técnicas possíveis pela plataforma para permitir o acesso ao serviço vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento, não gerando em absoluto qualquer prejuízo ao usuário.
3.2 Caso o usuário detecte dificuldade de acesso à plataforma, deverá enviar um e-mail para: contato@imigrebank.com
4. DO CADASTRO
4.1 Para utilizar os serviços da IMIGREBANK , e obter o acesso às funcionalidades da plataforma o USUÁRIO deverá proceder à realização de um cadastro.
4.2 Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a precisão e veracidade dos dados fornecidos.
4.3 O Usuário tem ciência e concorda que poderá ter apenas uma conta na EMPRESA, vinculada aos seus dados cadastrais. Em havendo a abertura de mais de uma conta, a EMPRESA reserva-se ao direito de tomar as medidas necessárias para prevenir ou corrigir tal ocorrência, incluindo o encerramento da conta.
4.4 O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.5 Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
4.6 O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações eventualmente necessárias.
4.7 A IMIGREBANK terá o direito de requerer prova de identidade, comprovante de residência e comprovante de autorização para utilizar os serviços de pagamento de terceiros, incluindo, sem limitações, cartões de crédito, cartões de débito e das contas bancárias que o Usuário pode desejar usar para transferir fundos ao efetuar um pagamento para a EMPRESA.
4.8 O usuário compromete-se a manter atualizados seus Dados Pessoais sempre que os alterar.
4.9 A IMIGREBANK reserva-se o direito de rejeitar qualquer inscrição e se recusar a abrir uma sem motivo e sem explicação.
4.10 Se qualquer informação fornecida pelo Usuário for descoberta falsa, inexata, desatualizada ou incompleta, a IMIGREBANK reserva-se o direito de encerrar a Conta e rescindir o Acordo.
5. DADOS DO USUÁRIO
5.1 Informações relativas à utilização (doravante "Informações do Usuário") podem ser mantidas em um banco de dados e utilizadas pela IMIGREBANK para os fins previstos nesta cláusula. As informações do Usuário incluem todas as informações que a IMIGREBANK possui, agora ou em qualquer tempo futuro, que vem ou se referem a:
i) Registro e a utilização do serviço;
ii) por terceiros, tais como as agências de informação de crédito e as partes associadas ao Usuário;
iii) Os pagamentos feitos pelo Usuário; iv) A verificação da identidade do Usuário, comprovante de residência e comprovante de autorização para utilizar os serviços de pagamento de terceiros para transferir fundos para a utilização dos serviços.
5.2 ,A IMIGREBANK poderá utilizar, analisar e avaliar as informações do Usuário para manter e desenvolver um relacionamento comercial com o Usuário. Isto incluirá os seguintes propósitos:
i) operação e gestão dos serviços e suprimentos;
ii) avaliação dos riscos financeiros, verificação de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e relatórios de consistência da informação e regulamentação;
iii) Identificação de produtos e serviços que possam interessar ao Usuário,
iv) Entender os negócios existentes e desenvolver produtos e serviços novos e inovadores.
5.3 A IMIGREBANK não deve divulgar informações do Usuário para terceiros, exceto:
i) Se o consentimento do Usuário é obtido;
ii) Se a IMIGREBANK for obrigada ou autorizada a fazê-lo por lei;
iii) a quaisquer pessoas, que prestem serviço para a IMIGREBANK e concordarem em manter as informações do Usuário estritamente confidenciais;
iv) Para as pessoas que fornecem benefícios ou serviços para o Usuário, e tenham relação com este Acordo
v) para verificação da identidade, agências de prevenção de fraude e lavagem de dinheiro.
6. TARIFAS DE SERVIÇO
6.1 A IMIGREBANK terá o direito de cobrar uma taxa de administração, e também terá o direito de, a seu exclusivo critério, renunciar a quaisquer taxas. Antes de qualquer taxa de administração se torne aplicável, a IMIGREBANK irá notificar o Usuário do valor das taxas cobradas pela plataforma.
6.2 Quando Usuário contestar uma transação com outra parte, a IMIGREBANK entrará em contato com o Usuário, para confirmar que o pagamento foi feito em conformidade com as instruções que o Usuário deu a IMIGREBANK .
7. PAGAMENTO DE RECURSOS
7.1 A MIGREBANK irá fornecer ao Usuário um ou mais meios de pagamentos disponíveis. A IMIGREBANK pode alterar os meios de pagamento disponíveis para o Usuário de tempos em tempos. Com os poderes que estiverem ao seu alcance, a IMIGREBANK vai dar um aviso prévio de pelo menos 10 dias antes da retirada de qualquer método de pagamento.
7.2 O Usuário aceita que os pagamentos podem não ser confirmados automaticamente pela IMIGREBANK . O Usuário entende e aceita que as transferências de fundos estarão sujeitas aos atrasos do sistema financeiro e bancário.
7.3 A IMIGREBANK reserva-se o direito de recusar ou aceitar os métodos de transferência de fundos sem motivo e sem explicação.
8. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA
8.1 A IMIGREBANK reserva-se o direito de suspender o site para reparo, manutenção e/ou melhoramentos. A menos que a IMIGREBANK não possa o fazer por razões de segurança ou outras razões que vão além de seu controle, a IMIGREBANK dará ao Usuário um aviso razoável de tal suspensão.
8.2 A IMIGREBANK reserva-se o direito de suspender o acesso do Usuário, até que considere que a reativação seja apropriada.
8.3 Quando o acesso a IMIGREBANK for suspenso devido a uma suspeita de uma quebra de segurança, o Usuário deverá contatar a IMIGREBANK de forma a restabelecer o acesso, desde que as credenciais de autorização e / ou confirmação da identidade sejam apresentadas segundo os requisitos e quando a IMIGREBANK estiver satisfeita com os meios normais de prevenção de acesso não autorizado e estes estiverem em ordem.
8.4 O Usuário poderá fechar sua conta IMIGREBANK a qualquer momento entrando em contato e cumprindo com as instruções para o encerramento da conta.
8.5 O encerramento da conta não irá cancelar todas as operações que o Usuário tenha previamente autorizados.
8.6 A IMIGREBANK reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário, caso o usuário não renove a contratação do serviço. O Usuário então pode solicitar a reintegração do acesso contatando o Atendimento ao Cliente.
9. COMUNICAÇÃO
9.1 O Usuário concede a IMIGREBANK o direito de enviar e-mails relacionados com a empresa para o endereço do Usuário de e-mail registrado.
9.2 O Usuário compromete-se a notificar a IMIGREBANK de qualquer mudança do seu endereço eletrônico.
10. ENCARGOS
10.1 O Usuário aceita e se compromete a pagar as taxas decorrentes da utilização dos serviços da IMIGREBANK .
10.2 Caso os encargos (os Encargos) sejam alterados, a IMIGREBANK irá notificar o Usuário. O Usuário pode pedir a IMIGREBANK para suspender o serviço, neste caso os Encargos não serão aplicados a partir da data de recebimento das instruções do usuário até o momento em que a conta seja realmente fechada.
10.3 O uso contínuo da IMIGREBANK pelo Usuário após a notificação das alterações nas taxas aplicáveis deverá ser julgado como aceitação das mudanças por parte do Usuário.
11. CONFORMIDADE, RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
11.1 O Usuário se compromete a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis quanto ao uso da IMIGREBANK
11.2 A IMIGREBANK reserva-se o direito de a qualquer momento bloquear ou impedir o acesso ou rejeitar pagamentos em que a IMIGREBANK considere que tal acesso ou tal pagamento poderá infringir qualquer requisito legal ou regulamentação que a IMIGREBANK está sujeita.
11.3 O Usuário deverá apenas utilizar a IMIGREBANK para fins lícitos e não deverá utilizar os serviços disponibilizados pela IMIGREBANK para receber ou transmitir material que seja obsceno, ofensivo, difamatório, em violação de sigilo ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
11.4 A IMIGREBANK não deve ser responsabilizada por qualquer perda direta ou indireta de lucros, boa vontade, negócios ou poupanças antecipadas, nem por quaisquer perdas ou danos indiretos ou danos consequentes.
11.5 A IMIGREBANK não será responsável por qualquer reclamação, salvo se tiver sido causado por negligência, intenção dolosa ou fraude. Em particular, a IMIGREBANK de nenhuma maneira, e sob nenhuma circunstância, se responsabilizará por quaisquer danos ou perdas, incluindo, sem limitação, diretos, indiretos, consequentes, especiais, incidentais ou danos punitivos considerados ou supostamente resultantes ou causados pelos seguintes cenários:
• Pagamentos feitos a destinos indesejados ou pagamentos em valores incorretos devido à entrada de informações incorretas por parte do Usuário;
• Quaisquer erros ou omissões no conteúdo do site;
• O mau uso do conteúdo do site ou da impossibilidade de qualquer pessoa a usar o site;
• Atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha da central do sistema do computador ou qualquer parte dele;
• Quaisquer resultados decorrentes de atos de governo ou autoridade, qualquer ato de força maior.
12. DO CANCELAMENTO
12.1 O serviço poderá ser cancelado:
i) Pelo usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando da confirmação do cancelamento;
ii) Pela IMIGREBANK por violação dos Termos de Uso, caso em que os serviços cessarão imediatamente.
12.2 Para solicitar o cancelamento, o cliente deverá enviar um e-mail para info@IMIGREBANKfacilitadoradepagamentos.com informar o número de pedido e também o motivo do cancelamento. Após o recebimento da solicitação por parte de nossa equipe, o cliente será devidamente respondido e deverá seguir os passos informados para que o reembolso seja processado.
13. RESSARCIMENTO DE VALORES
13.1 A IMIGREBANK realizará a restituição total dos valores pagos, a devolução será processada pelo mesmo método de pagamento escolhido no processo de compra:
a) Cartão de crédito:
A administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá até o fechamento da sua próxima fatura. O prazo de ressarcimento neste caso, dependerá da administradora do cartão;
b) Boleto bancário:
A restituição será efetuada por meio de uma transferência bancária e ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido de compra (CPF do cliente).
c) Conta corrente:
A restituição será efetuada por meio de uma transferência bancária para a mesma conta de origem do pagamento e ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis.
14. DO SUPORTE
14.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail:
15. DAS RESPONSABILIDADES
15.1 É de responsabilidade do usuário:
a) Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário
b) A correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) Pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha)
15.2 A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo a sua rede.
15.3 Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornografias xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
16. DAS SANÇÕES
16.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a IMIGREBANK poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) Que violar qualquer dispositivo do presente Termo ou com as políticas internas da EMPRESA e seus parceiros comerciais;
b) Que descumprir os seus deveres de usuário;
c) Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros;
17. DA RECISÃO
17.1 A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da IMIGREBANK e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
18. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
18.1 Os dados pessoais do usuário são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/2018.
18.2 Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
18.3 Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
19. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
19.1 A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
19.2 Os dados relativos a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
19.3 A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
19.4 Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
20. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
20.1 O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.
20.2 Os terceiros autorizados recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços contratados.
20.3 Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados como processadores de transação de pagamento e correspondentes de câmbio, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.
20.4 Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.
20.5 Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países.
20.6 Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
21. ALTERAÇÕES PARA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
21.1 Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da IMIGREBANK , para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o usuário poderá optar aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços.
21.2 A IMIGREBANK reserva-se o direito de a qualquer momento, alterar as condições do presente Acordo, mas tentará, de todas as formas, dar ao Usuário, com pelo menos 30 dias de antecedência, a notificação, antes de qualquer mudança (s) entrar em vigor.
21.3 A IMIGREBANK reserva-se o direito de mudar as facilidades disponíveis, a menos que não possa fazê-lo por razões de segurança ou outras razões além de seu controle razoável, a IMIGREBANK dará ao Usuário um aviso razoável de tal mudança (s).
21.4 O Usuário poderá rescindir o presente Acordo e, assim, parar de usar a IMIGREBANK a qualquer momento.
21.5 A IMIGREBANK poderá rescindir o presente Acordo mediante a notificação com pelo menos 30 dias de antecedência por escrito. No entanto, poderá rescindir este Contrato mediante aviso mais curtos ou imediatos:
i) Se o Usuário violar este Acordo,
ii) No caso de fraude / abuso,
iii) No caso de o Usuário se torne falido ou de qualquer ordem judicial que seja feita a respeito do usuário em que ele se tornará insolvente.
21.6 A IMIGREBANK envidará todos os esforços razoáveis para assegurar que todas as transações sejam processadas em tempo hábil. No entanto, uma série de fatores, muitos dos quais estão fora do controle, como o tempo de processamento no sistema bancário, vai contribuir para quando exatamente as transações ocorrerem. A IMIGREBANK não faz nenhuma menção em relação a quantidade de tempo necessária para completar uma transação, a IMIGREBANK também não é responsável por quaisquer danos reais ou consequentes que decorram de qualquer alegação de atraso.
21.7 Todo o desenho do website, textos e gráficos, e seu layout e sua disposição e todos os direitos de propriedade intelectual são de propriedade da IMIGREBANK . Qualquer utilização dos materiais do Website, a sua reprodução, modificação, distribuição ou republicação sem prévia e expressa autorização por escrito é estritamente proibida.
21.8 Se qualquer condição do Contrato for considerada inválida, as restantes condições do presente Acordo, continuarão a ser válidos em toda a extensão permitida por lei.
22. JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
Efeitos deste documento, a partir de 12 de março de 2024
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